Novo Regulamento de Assistência Jurídica

Alterações ao Regulamento de Assistência Jurídica da APAF,

republicado integralmente em anexo

(aprovado em reunião de Direção n.º 923, datada de 27 de outubro de 2017, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d) dos Estatutos da APAF)

Artigo 1.º

(Alteração ao Regulamento de Assistência Jurídica)

Os artigos 3.º e 9.º do Regulamento de Assistência Jurídica da APAF passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[?]

1............................................................

d) Fotocópias dos processos;

e) Folhas impressas nos processos;

f) Pedido de documentos a entidades públicas, como seja Tribunais, Conservatórias, Autoridade Tributária ou outras, bem como entidades privadas, e daí resulte alguma despesa associada.

Artigo 9.º

1 - Os associados, em ordem a garantir-se a formação e a manutenção de um Fundo de Assistência Jurídica ? cujas verbas se destinarão exclusivamente ao pagamento de honorários e despesas de Advogados - obrigam-se a entregar à APAF uma compensação, de uma importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) do montante recebido a título de indemnização (mesmo que isso decorra de qualquer acordo celebrado entre as partes) que lhes seja efetivamente paga.»

Artigo 2.º

As alterações ora realizadas produzem efeitos no dia seguinte à sua publicação e envio para os Associados, por uma das vias Estatutariamente definidas, tendo aplicação a todos os pedidos de assistência jurídica já solicitados

Lista de Anexos